A profissão de motoboy tornou-se muito comum nos últimos anos tendo em vista o aumento expressivo da demanda de entregas especialmente pelo fato de terem surgido inúmero aplicativos de delivery.
QUAIS SÃO AS EXIGÊNCIAS PARA SER MOTOBOY?
Como forma de abarcar a nova demanda e dar maior respaldo jurídico aos motoboys foi editada a Lei n.º 12.009/09, que estabelece as regras trabalhistas para o exercício da profissão.
São elas:
- Ser o trabalho maior de 21 anos;
- Possuir o trabalhador carteira de habilitação para pilotar motocicletas por pelo menos 2 anos;
- Ter sido aprovado em curso especializado para a profissão, conforme preceitua regulamento do Contran;
- Sempre estar vestido com colete de segurança que possua dispositivos retrorrefletivos nos termos que preceitua o Contran;
QUAIS SÃO AS EXIGÊNCIAS PARA AS MOTOS?
Além dos itens citados acima há também exigências com relação ao veículo utilizado para transporte pequenas cargas que deverá cumprir as seguintes regras:
- Estar o veículo registrado na categoria de aluguel;
- Ter instalado parador de linha antena corta-pipas;
- Ter instalado protetor mata cachorro;
- Realizar inspeção semestral para verificar os equipamentos obrigatórios e de segurança.
Os itens elencados acima, tanto os que dizem respeito a segurança do veículo como os que tratam sobre a segurança do motorista devem obedecidos como forma de evitar acidentes.
Mas mesmo os motoboys que não cumprem com as determinações acima citadas, tem direito de ser contratado por empresas e exercer a profissão regularmente, com todos os direitos que preceitua a CLT, desde que obedecidos os requisitos como habitualidade, onerosidade, alteridade, subordinação e pessoalidade.
Regra geral, a categoria dos motoboys possui alguns direitos básicos no tocante a seara trabalhista.
São eles:
- 13º salário;
- Férias mais 1/3;
- Adicional noturno, caso o trabalhador exerça atividades de noite;
- Horas extras;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
- Repouso semanal remunerado.
Importante notar que cada estado possui acordos e convenções coletivas próprias e esses direitos podem variar conforme o estado em que o trabalhador se encontra. No Distrito Federal, por exemplo, além dos direitos acima citados, os motoboys ainda possuem direitos especiais da sua categoria. Assim, caso você seja motoboy e deseja saber mais sobre os direitos que possui, é importante procurar os representantes do seu estado ou da sua cidade.
QUAIS SÃO OS DIREITOS DE TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTEGA?
A discussão sobre o trabalho realizado pelos motoboys em aplicativos de entrega é bastante recente tendo em vista que a forma como o trabalho se dá pelo app pode ser configurado como uma tentativa de burlar o que preceitua as diretrizes que foram mostradas anteriormente.
Isso porque os aplicativos de entrega colocam os motoboys como sendo autônomos em sua maior parte, o que desvincula a caracterização do vínculo trabalhista mesmo estando presentes os outros quesitos como habitualidade, onerosidade, alteridade, subordinação e pessoalidade.
Essas empresas tem contratado os motoboys por meio da OL (operador logístico) sem que a carteira do trabalhador seja assinada, o que tem gerado um grande problema para os trabalhadores que se arriscam no dia a dia para fazer entregas mas não tem nenhuma garantia de direitos por parte do empregador.
Assim, para que tenha seus direitos assegurados, é importante que esses profissionais procurem a justiça para reconhecer o vínculo trabalhista junto ao empregador e assim pague as verbas devidas.
Para que esteja configurada o vínculo trabalhista, é necessário que:
- Que haja subordinação efetiva com o tomador de serviço;
- Que o trabalho não seja feito de forma eventual;
- Que haja pessoalidade na prestação de serviço efetuada pelo trabalhador;
- Que haja prestação de trabalho por pessoa física a um tomador de serviços qualquer;
Em resumo, para que seja reconhecido os direitos trabalhistas dos motoboys é necessário que o trabalho seja feito de forma contínua, por exemplo, um motoboy que trabalha 8 horas por dia em um restaurante.
Além disso, é necessário que haja o cumprimento da subordinação do trabalhador a empresa e recebimento de valores pelo trabalho que está sendo realizado. Tendo cumprido essas diretrizes, é possível requerer na justiça que seja reconhecido o vínculo trabalhista entre a empresa e o motoboy.
Com isso, a empresa deverá assinar a carteira de trabalho do motoboy e pagar todas as verbas devidas que o patrão deixou de recolher durante todo o período de trabalho, ou seja, FGTS, férias mais 1/3, 13º salário, adicional noturno, horas extras, dentre outros.
É importante analisar cada caso de forma individual tendo em vista que poderá ser devida outras verbas a depender do caso concreto.
Importante enfatizar que o motoboy que sofrer algum acidente durante a jornada de trabalho e preencha todos os requisitos para ter o vínculo trabalhista reconhecidos, terá direito ao recebimento de auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou, se for o caso, pensão por morte.
Além disso, no momento em que cessar o auxílio doença, também terá direito a voltar a trabalhar na empresa empregadora e terá direito a estabilidade de 12 meses, conforme previsto na Lei n.º 8.213/91.
Veja que é necessário observar cada caso para saber o trabalhador possui direito ao reconhecimento do vínculo empregatício. Isso porque a situação em que um trabalhador presta serviço a uma empresa com os requisitos já elencados e com uma moto da empresa é diferente dos casos em que o motoboy trabalha para aplicativos com veículo próprio.
No último caso é mais difícil se comprovar o vínculo empregatício tendo em vista que nem todos os elementos podem ser encontrados nesse tipo de trabalho por meio de aplicativos.
Alguns tribunais no Brasil têm reconhecido o vínculo empregatício de motoboys que trabalham para aplicativos tendo em vista o valor certo que é pago para o motoboy por cada entrega feita, já que tal fato configuraria a onerosidade, por exemplo.
Como forma de burlar isso, os aplicativos tem modificado a forma de pagamento para o motoboy parceiro, colocando valores variáveis a depender da distância percorrida, área onde será feita a entrega, dentre outros. Por isso, é importante estar atento as mudanças na forma de pagamento que o aplicativo promove.
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