Advocacia cível em Campinas
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Advocacia cível em Campinas

Mas afinal, o que é e para que serve a defensoria pública?

A Defensoria Pública do Estado, Segundo a Constituição da República, “a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados” (art. 134,caput). 

Portanto, é dever do Estado, por meio da Defensoria Pública, dar assistência jurídica integral e gratuita para todos que não podem custeá-la. Isso significa muito mais do que o direito a assistência judicial, abrangendo a defesa, em todas as esferas, dos direitos dos necessitados. 

Desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, as Defensorias Públicas Estaduais passaram a contar com autonomia administrativa e funcional (art. 134, §2º, CF), bem como financeira (art. 168, CF). Estando fora, portanto, da estrutura do Poder Executivo. A Defensoria Pública presta atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial, de educação em direitos. Ela tem legitimidade para atuar não só individualmente, mas também por meio da tutela coletiva. 

A Defensoria Pública do Estado Paraná, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 55/1991 e organizada pela Lei Complementar nº 136/2011. Portanto, encontra-se hoje presente em 17 comarcas. O objetivo, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 80/2014 é fazer-se presente em todas as comarcas paranaenses até o ano de 2022. 

Conclusão de Defensoria Pública

Os Concursos Públicos de Provas e Títulos aprovam os membros desse órgão. Mas eles devem ter, no mínimo, três anos de experiência jurídica. O Defensor Público tem independência funcional para atuar na defesa dos interesses dos assistidos. Dessa forma, prestando-lhe assistência jurídica integral, inclusive quando a parte contrária é o próprio Estado.

Disponível em: http://www.defensoriapublica.pr.def.br/pagina-27.html

Os artigos reproduzidos no nosso blog de notícias são, seja no que se refere ao conteúdo quanto a uma forma, de responsabilidade específica dos autores. Não traduzem, por isso mesmo, a opinião jurídica do escritório MS- Advogado

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