Mas afinal, o que faz uma advogada?
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Recálculo do quinquênio para professores

PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO TÊM DIREITO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO DESDE AGOSTO DE 2000.

Este texto foi elaborado pela Equipe do nosso Escritório de Advocacia em Campinas, a fim de auxiliar nossos clientes sobre o recalculo do quinquênio para professores. 

AÇÃO DA APEOESP PARA RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO

A APEOESP ingressou no ano de 2005 com o Processo Nº 0017872-93.2005.8.26.0053 a fim de fazer com que o Estado de São Paulo calculasse o valor do recalculo do quinquênio para professores  calculado sobre o valor dos vencimentos integrais dos profissionais e não apenas sobre o salário base como é feito. Portanto, este Processo foi julgado Procedente, veja o que diz a Sentença:

“…Nessas condições, julgo PROCEDENTE a demanda, determinando a incidência dos adicionais por tempo de serviço público, sobre todo o conjunto da remuneração regular dos servidores, com exceção das vantagens de natureza ocasional, e correspondente apostilamento, pagas as diferenças correspondentes…”

Porém, para ter direito ao recebimento dos valores retroativos desde agosto de 2000, é necessário que o professor ingresse com uma Ação de Cumprimento de Sentença.

Portanto, foi determinado pela Justiça que os Cumprimentos de Sentença sejam feitos INDIVIDUALMENTE. Contudo, cada professor deverá ingressar com seu Processo para ter direito ao recalculo do quinquênio para professores e em seguida Apostilamento.

QUEM TEM DIREITO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO DOS PROFESSORES?

De acordo com a Sentença, todos os profissionais da área que estavam filiados à APEOESP em agosto de 2005 tem direito ao recalculo do quinquênio para professores. Entretanto, não é necessário ser filiado a APEOESP hoje para receber o Recálculo

Portanto, dessa mesma forma, também fazem jus ao recalculo do quinquênio para professores , aposentados, pensionistas e dependentes.

COMO SABER SE TENHO DIREITO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO?

Nosso escritório realiza esta pesquisa para você, portanto, entre em contato. Afinal, basta preencher o formulário com seus dados e entraremos em contato com o Resultado.

ESTE PROCESSO TEM AUDIÊNCIA?

Para o recalculo do quinquênio para professores, não há necessidade de realizar Audiência. Afinal, trata-se de obrigação de fazer e pagar, dessa maneira não há motivo para uma audiência. Portanto, nosso escritório conta com suporte online para atendimento de forma rápida e eficiente, contudo, também contamos com equipe de atendimento.

COMO INGRESSAR COM A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA?

Faça tudo no conforto de sua casa com calma, ou seja, sem correria. Afinal, podemos fazer o atendimento presencial, porque contamos com Escritório de Advocacia em Campinas e Região.

O QUE É O QUINQUÊNIO E COMO DEVE SER CALCULADO

O servidor público do Estado de São Paulo tem direito ao recebimento de um adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, mas em anos de efetivo exercício, entretanto, o Estado paga de forma equivocada este adicional.

Portanto, o chamado quinquênio, consiste em um acréscimo de 5% (cinco por cento), ou seja, a cada 5 anos calculado sobre o valor dos vencimentos.

COMO DEVE SER FEITO O CÁLCULO?

Assim, de acordo com o artigo 129 da Constituição Estadual, os servidores públicos estaduais ativos, aposentados e seus pensionistas têm o direito de ver seus quinquênios calculados com base nos vencimentos integrais, assim entendido, o salário base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.

O Estado não paga Corretamente

Entretanto, o Estado de São Paulo calcula os quinquênios apenas com base no salário-base. Isso é em desrespeito à lei e em manifesto prejuízo financeiro dos servidores públicos.

É Ilícito o que o Estado faz

Portanto, verificada a ilicitude do cálculo realizado pelo Estado, cabe ao servidor ingressar com ação judicial para pleitear o recálculo dos adicionais por tempo de serviço, de modo que incida sobre todos os vencimentos, e não somente sobre o vencimento padrão.

Em caso de Dúvidas

Portanto, caso ainda tenha ficado alguma dúvida, entre em contato com a Equipe do nosso Escritório de Advocacia em Campinas para que nossa equipe solucione suas dúvidas.

Por fim, temos um Advogado Direito Administrativo em Campinas referência nesta área.

 

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