PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO TÊM DIREITO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO DESDE AGOSTO DE 2000.
Este texto foi elaborado pela Equipe do nosso Escritório de Advocacia em Campinas, de modo a auxiliar nossos clientes.
APEOESP INGRESSOU COM A AÇÃO
A APEOESP ingressou no ano de 2005 com o Processo n.º 0017872-93.2005.8.26.0053 de modo a fazer com que o Estado de São Paulo calculasse o valor do quinquênio sobre os vencimentos integrais dos professores e não apenas sobre o salário base como é feito.
Este Processo foi julgado Procedente, veja o que diz a Sentença:
“…Nessas condições, julgo PROCEDENTE a demanda, determinando a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todo o conjunto da remuneração regular dos servidores, com exceção das vantagens de natureza ocasional, e correspondente apostilamento, pagas as diferenças correspondentes…”
Para ter direito ao recebimento dos valores retroativos desde agosto de 2000, é necessário que o professor ingresse com uma Ação de Cumprimento de Sentença.
Foi determinado pela Justiça que os Cumprimentos de Sentença sejam feitos INDIVIDUALMENTE, assim, cada professor deverá ingressar com seu Processo para ter direito ao Recálculo do Quinquênio e em seguida Apostilamento.
QUEM TEM DIREITO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO?
De acordo com a Sentença, todos os Professores que estavam filiados à APEOESP em agosto de 2005 tem direito ao Recálculo do Quinquênio, entretanto, não é necessário ser filiado a APEOESP hoje para receber o Recálculo
Da mesma forma, também fazem jus ao Recálculo do Quinquênio, aposentados, pensionistas e dependentes.
COMO SABER SE TENHO DIREITO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO?
Nosso escritório realiza esta pesquisa para você, portanto, entre em contato.
Desta forma, basta preencher o formulário com seus dados e entraremos em contato com o Resultado.
ESTE PROCESSO TEM AUDIÊNCIA?
Para este tipo de Ação, não há necessidade de realizar Audiência, porque, trata-se de obrigação de fazer e pagar, dessa maneira não ha necessidade de audiência.
Nosso Escritório conta com suporte ‘online’ para atendimento de forma rápida e eficiente, contudo, também contamos com equipe de atendimento.
COMO INGRESSAR COM A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA?
Faça tudo no conforto de sua casa com calma, ou seja, sem correria.
Da mesma forma, podemos fazer o atendimento presencial, porque contamos com Escritório de Advocacia em Campinas e Região.
O QUE É O QUINQUÊNIO E COMO DEVE SER CALCULADO O QUINQUÊNIO
O servidor público do Estado de São Paulo tem direito ao recebimento de um adicional por tempo de serviço a cada cinco anos em efetivo exercício, entretanto, o Estado paga de forma equivocada este adicional.
É o chamado quinquênio, que consiste em um acréscimo de 5%, ou seja, a cada 5 anos calculados sobre o valor dos vencimentos.
COMO DEVE SER FEITO O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO?
Assim, de acordo com o artigo 129 da Constituição Estadual, os servidores públicos estaduais ativos, aposentados e seus pensionistas têm o direito de ver seus quinquênios calculados com base nos vencimentos integrais, assim entendido, o salário base, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
O Estado não paga Corretamente o quinquênio
Entretanto, o Estado de São Paulo calcula os quinquênios apenas com base no salário-base, em desrespeito à lei e em manifesto prejuízo financeiro dos servidores públicos.
É Ilícito o que o Estado faz
Portanto, verificada a ilicitude do cálculo realizado pelo Estado, cabe ao servidor ingressar com ação judicial para pleitear o recálculo do adicional por tempo de serviço, de modo que incida sobre todos os vencimentos, e não somente sobre o vencimento padrão.
Em caso de Dúvidas
Portanto, caso ainda tenha ficado alguma dúvida, entre em contato com a Equipe do nosso Escritório de Advocacia em Campinas para que nossa equipe solucione suas dúvidas.
Por fim, temos um Advogado Direito Administrativo em Campina referência nesta área.
